Questão: 17691 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos atos administrativos, marque a opção correta.

  • a
    Atos de império são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
  • b
    Atos de império são os que a Administração Pública não pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
  • c
    Atos discricionários são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçôes de sua realização, não restando para a Administração Pública liberdade de avaliação e decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
  • d
    Milita em favor dos atos administrativos uma presunção juris tantum de legitimidade.
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