Questão: 17708 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A prisão civil por dívida, como meio coercitivo para o adimplemento da obrigação alimentar, é cabível:

  • a
    Por falta de pagamento de prestação alimentícia decorrente de ação de responsabilidade "ex delito".
  • b
    Apenas no caso dos alimentos expressamente previstos em norma.
  • c
    Por falta de pagamento involuntário da obrigação alimentícia.
  • d
    Todas as alternativas estão corretas.
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