Questão: 17801 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que:

  • a
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • b
    o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.
  • c
    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • d
    independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.
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