Questão: 17982 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

  • a
    a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a fi nalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados;
  • b
    o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos;
  • c
    a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário;
  • d
    quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário;
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