É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçôes ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.