Questão: 18014 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar

  • a
    estabelecer as alíquotas mínimas nas operaçôes internas de ICMS.
  • b
    instituir isençôes de tributos da competência dos Municípios.
  • c
    instituir contribuiçôes sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
  • d
    dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.
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