O sistema legislativo pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de atividades, entre as quais não se inclui:

a

realizar desapropriaçôes.

b

receber subvençôes econômicas ou sociais de órgãos do Governo.

c

explorar atividade econômica, com intuito de lucro, desde que tal atenda a um interesse específico da Administração Pública.

d

promover a arrecadação de tarifas.

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