No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

a

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

b

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

c

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d

à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

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