Conforme a nova sistemática constitucional (§ 1º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 de 15.12.1998) o Servidor Público será aposentado:

a

voluntariamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos integrais;

b

por invalidez permanente sendo sempre os proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição ao regime de previdência;

c

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos integrais sempre;

d

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

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