Quanto à compensação em matéria tributária:

a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

todo titular de crédito contra a Fazenda Pública tem direito de proceder à compensação com tributos devidos, independentemente de qualquer circunstância específica e de previsão em lei ordinária.

é modo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

é modo de exclusão do crédito tributário.