Não constitui hipótese que autoriza a cessação dos efeitos de medida cautelar:

a

a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar preparatória;

b

a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar incidental;

c

se o juiz declarar extinto o processo principal;

d

se a medida cautelar não for executada no prazo de trinta dias.

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