No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaçôes de interesse pessoal.