No processo falimentar, não cabe ao Ministério Público:

a

requerer a prisão do falido relapso no cumprimento de suas obrigaçôes;

b

requerer a destituição do síndico;

c

intervir no pedido de continuação do negócio do falido;

d

intervir sempre como parte, tendo direito de intervenção e controle, recebendo remuneração por esse mister;

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