Assinale a opção correta.
"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" - art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

a

o instituto da substituição tributária para frente

b

o lançamento por homologação

c

um privilégio do crédito tributário

d

hipótese de responsabilidade por sucessão

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