Questão: 18348 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O art. 192 da Constituição dispôe que 'as taxas de juros reais, nelas incluídas comissôes e quaisquer outras remuneraçôes direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar'. Sobre essa norma, assinale a opção correta.

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