Questão: 18394 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

  • a
    As correçôes a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
  • b
    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  • c
    Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
  • d
    Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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