É defeso (hipótese de impedimento) ao promotor de justiça, oficiando como "custos legis", exercer as suas funçôes no processo contencioso ou voluntário:

a

em que for amigo íntimo de qualquer das partes;

b

em que for parente, ainda que afim, de alguma das partes;

c

em que alguma das partes for credora de seu cônjuge;

d

quando tiver aconselhado alguma das partes acerca do objeto da causa;

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