Questão: 18456 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

  • a
    a decretação da falência do empresário pressupôe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
  • b
    a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
  • c
    a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
  • d
    a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
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