Questão: 18473 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a responsabilidade civil do servidor público, é correto afirmar:

  • a
    O servidor público responderá civilmente por ação ou omissão quando causar prejuízo ao erário ou a terceiros, por ter agido com dolo ou culpa.
  • b
    O servidor público que praticar ato ilícito não ligado ao desempenho de sua função não será civilmente responsável.
  • c
    O servidor público não pode ser responsabilizado na área administrativa antes do encerramento da apuração civil.
  • d
    O servidor público responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando causar dano à administração.
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