O arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da queixa, por ato voluntário do agente permite:

a

facultativa redução de pena;

b

recepcionar atenuante;

c

conceder ao sentenciado benefício em sede de execução penal;

d

reconhecer causa obrigatória de diminuição de pena, que pode ser reduzida de um a dois terços;

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