Questão: 18568 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio da anterioridade tributária não se aplica

  • a
    ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores e as contribuiçôes da seguridade social
  • b
    ao imposto extraordinário cobrado em caso de guerra e ao imposto sobre a propriedade territorial rural
  • c
    ao imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro e ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
  • d
    ao imposto de importação e às contribuiçôes de seguridade social
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