Segundo dispôe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando:

a

se tratar de débito alimentar.

b

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

c

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

d

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

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