Questão: 18623 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

SE A NORMA, QUE COMPLEMENTA O PRECEITO PENAL, PASSA A ASSENTAR-SE EM MOTIVO PERMANENTE, TAL A RETIRADA DE UMA DOENÇA COMO CONTAGIOSA:

  • a
    não prevalece a incriminação do evento feita na contemporaneidade da norma depois modificada;
  • b
    o artigo 3º do Código Penal sempre se aplica à norma penal em branco impedindo a solução mais favorável ao autor;
  • c
    a hipótese figurada no problema tem a mesma solução para as tabelas de preço novas que os liberando fazem desaparecer ilícito contra a economia popular, mesmo que perpetrados em ocasião de tabelamento;
  • d
    nenhuma das opçôes.
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