Questão: 18661 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção em que consta ação não vedada ao Estado-membro.

  • a
    Subvencionar cultos religiosos.
  • b
    Recusar fé a documentos públicos de outros Estados-membros.
  • c
    Conceder preferência aos indivíduos nascidos no seu território no momento de contratar
    serviços e obras com particulares.
  • d
    Instituir regiôes metropolitanas e microrregiôes, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.
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