Questão: 18663 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

  • a
    Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;
  • b
    Congresso Nacional;
  • c
    Presidente da República, por meio de lei complementar;
  • d
    Presidente da República, privativamente, mediante decreto.
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