Questão: 18666 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.
  • b
    A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
  • c
    A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.
  • d
    Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impôem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.
  • Próxima Questão