Cessão de uso é:

a

A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração para outra, nas condiçôes estabelecidas e por tempo certo e indeterminado;

b

A transferência de uma área pública inaproveitável a um particular proprietário de imóvel confinante, para o aproveitamento conjunto de ambos;

c

A transferência de um bem público a um particular, para sua utilização por tempo certo e indeterminado;

d

A transferência de um bem público, para resgate de uma dívida;

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