São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a

Repouso semanal remunerado;

b

Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;

c

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

d

Fundo de garantia por tempo de serviço;

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