Questão: 18748 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O parágrafo segundo do art. 12 da CF estabelece que não pode haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

  • a
    na própria constituição
  • b
    em lei complementar
  • c
    em lei ordinária
  • d
    na constituição estadual
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