A fim de preservar a autonomia dos Estados Membros, a Constituição Federal:

a

não permite que se criem novas unidades políticas sem a prévia aprovação dos respectivos Assembleias Legislativas;

b

exige a criação de novos Estados seja aprovada pela maioria de dois terços do Senado Federal;

c

enumera, taxativamente, as hipóteses em que a União neles pode interir;

d

condiciona a expedição de quaisquer atos interventivos a prévia aprovação do Congresso Nacional;

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