Quanto ao imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

pressupôe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

é imposto de alíquota única.

não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.