Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julga em definitivo recurso especial repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito:

a

os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos;

b

os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ;

c

na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ;

d

o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos;

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