Afirma-se haver competência discricionária do Executivo:

a

Quando não há possibilidade de controle judicial;

b

Quando a administração puder escolher o ato a praticar, para cumprir a lei, segundo seus exclusivos critérios;

c

Se os parâmetros do ato não estiverem predefinidos na lei e/ou esta contiver conceitos indeterminados;

d

Quando puder o administrador escolher solução adequada para a implementação da finalidade da norma;

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