Questão: 18865 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve:

  • a
    Ser publicado;
  • b
    Ser legítimo;
  • c
    Ser impessoal;
  • d
    Não configurar abuso de poder;
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