"O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo." Este dispositivo constitucional equivale a dizer que:

a

se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que pode ser concedido ou não;

b

qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino obrigatório e gratuito do Estado;

c

mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer ensino gratuito, se invocada essa norma;

d

a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência da aplicação deste dispositivo.

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