A Execução Fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas:

a

tributárias apenas, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título;

b

não tributárias apenas, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título;

c

tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título;

d

tributárias ou não, de pessoas jurídicas de direito privado, apenas, e sucessores a qualquer título;

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