Questão: 18912 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante

  • a
    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.
  • b
    requisição do Tribunal de Justiça.
  • c
    solicitação da Assembleia Legislativa.
  • d
    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
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