Questão: 18914 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em um determinado processo tramitando perante o Tribunal de Justiça, em havendo sido suscitado declaração incidental de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que

  • a
    somente pelo voto da maioria absoluta dos desembargadores integrantes da Corte Superior (denominação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Estado de Minas Gerais) compete aquele reconhecimento.
  • b
    tanto poderá ser reconhecida pelo Órgão Especial quanto pela maioria dos desembargados componentes das Câmaras ou Grupo de Câmaras.
  • c
    somente poderá ser reconhecida pela maioria do Tribunal Pleno.
  • d
    exige quorum qualificado nos termos do Regimento Interno do Tribunal.
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