Compete aos Municípios instituir impostos sobre três itens abaixo, exceto um que deve ser assinalado:

a

transmissão "causa mortis" e doação, de qualquer bem ou direito;

b

propriedade predial e territorial urbana;

c

transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis;

d

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

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