Questão: 18962 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.

  • a
    Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, nos administrativos, é ilegítima para interpor recurso a parte cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • b
    É garantia constitucional expressa, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  • c
    O recurso hierárquico próprio, como tal entendido aquele que se dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo pleiteando a modificação do ato recorrido, não admite reformatio in pejus.
  • d
    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, não tem aplicação nos processos em trâmite no Tribunal de Contas da União, dada a sua feição quase jurisdicional e a suficiência do rito processual traçado pelo seu regimento interno.
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