Uma vara falimentar do foro de Brasília decretou a falência de uma instituição financeira situada em sua jurisdição. Considerando que o Distrito Federal é credor da falida, bem como seus interesses encontram-se em xeque, em razão de uma série de pedidos de restituição ajuizados contra a massa, a sua Procuradoria deve estar bastante atenta. Quanto a essa situação, marque, abaixo, a opção incorreta.

De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falência de instituição financeira, os respectivos clientes (depositantes de valores em dinheiro) devem aviar habilitação de crédito, e não pedido de restituição.

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação sem efeito suspensivo.

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido de restituição não tem a obrigação de ressarcir à massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, prestará caução.