O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa subsequente, foi reeditada a medida provisória, tendo sido convertida em lei com alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral. Na sequência, a conversão em lei foi encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto.
Na situação acima, há vício no processamento da medida provisória porque:

a

a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

b

não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral.

c

não poderia ter sido reeditada.

d

já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação.

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