É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que:

a

elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituiçôes Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

b

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.

c

elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

d

elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.

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