O crédito tributário definitivamente constituído, tem sua exigibilidade suspensa:

a

pela propositura de recurso administrativo ou ação judicial, independe de depósito

b

pela propositura de qualquer ação judicial

c

pela liminar específica para tanto, concedida em mandado de segurança

d

pela liminar em mandado de segurança, desde que garantida por depósito judicial de seu valor integral.

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