Não constitui ato administrativo:

a

O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contra multa em matéria tributária;

b

A deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsável por bens públicos;

c

A medida provisória recentemente editada para aumento da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas;

d

A nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, de diretor do Banco Central;

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