Questão: 19168 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que:

  • a
    cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados;
  • b
    aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade;
  • c
    cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuiçôes institucionais dos defensores públicos;
  • d
    às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa;
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