Questão: 19194 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR:

  • a
    insere-se, no tocante à sua instauração, na exclusiva atribuição do Ministério Público;
  • b
    tem como legitimados para a sua promoção a União, os Estados e o Distrito Federal;
  • c
    mediante substituição processual, pode ser instaurado por associaçôes privadas em legitimação concorrente com entidades político-administrativas;
  • d
    não mais subsiste como instrumento preparatório da ação civil pública após a Constituição Federal de 1988.
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