Segundo a Lei de Falências, independentemente da intenção de fraudar credores, não produz efeito relativamente à massa:

a

o pagamento de dívida não vencida, efetuado antes do termo legal da falência, mediante o desconto de trinta por cento do seu valor;

b

a doação de todos os seus bens, por parte do comerciante individual em favor dos seus filhos, efetuada dentro do termo legal da falência;

c

o pagamento de dívida vencida, efetuado dentro do termo legal da falência, mediante o desconto de trinta por cento do seu valor;

d

a venda de imóvel de propriedade do comerciante individual, efetuada dentro do termo legal da falência com o consentimento dos seus credores.

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