Questão: 19328 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado:

  • a
    não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebi-dos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.
  • b
    não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.
  • c
    tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
  • d
    tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.
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