Questão: 19395 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar:

  • a
    a lei que rege o Magistério;
  • b
    a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
  • c
    a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
  • d
    o Código de Trânsito;
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